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Projeto que tramita na Câmara Federal eleva valor de faturamento para R$ 3,6 milhões anuais e permite que empresas de serviço se enquadrem à Lei Geral

O objetivo desta delegacia será fiscalizar a fundo pessoas físicas que acumularam grandes fortunas.

Na verdade, o aplicativo funciona como se fosse outra máquina

Entregas no fim do ano podem atrasar em até 30 dias, diz Receita.

Nesse contexto, é irrelevante o fato de o beneficio suprimido possuir caráter indenizatório.

De acordo com a empresa, o trabalhador teria alegado de forma genérica a inexistência de depósitos.

O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Hoje, são obrigatórios apenas os serviços de medicina e de segurança do trabalho.

Os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio on-line de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia.

A Medida Provisória foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão