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Apenas o custo do alvará sanitário pode representar até 41% do total das despesas de abertura.

Estudo Sebrae em 2006: 62% das empresas exportadoras são micro e pequenas, o que equivale a 2,3% do valor total das exportações brasileiras

O empregado alegou desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei n° 8.213/91.

O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido.

Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos.

A nova resolução permite o uso nesse caso, desde que o dono do imóvel comprove alienação ou transferência do referido imóvel.

Até agora, o órgão liberou 5.106.621 restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.

Aprovada por unanimidade

Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos

Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com este tema.