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Portaria do Ministério da Fazenda dá poder às delegacias da Receita Federal de analisar documentação dos contribuintes sem intimação

Pesquisa considera despesas com funcionários, profissionais terceirizados e emissão de documentos

A estratégia para pagar menos contribuições, adotada pelos setores, foi vetada pela Medida Provisória nº 497.

Pois agora está sendo criado outro tipo de estabilidade, por meio do Projeto de Lei 3.035/2008

O magistrado verificou que consta no termo de concessão, firmado entre o trabalhador e a empresa

A professora, então, receberá verbas rescisórias, FGTS e o valor correspondente à multa de 40/%.

A celebração direta de norma coletiva entre empregados e empregadores depende necessariamente da participação dos sindicatos representantes.

Portaria estabelece prazo de oito dias para auditor examinar documentação do contribuinte e responder se está satisfatória

Somente em 2009, o governo recebeu 189 processos relacionados a fusões e aquisições de fundos de pensão.

O problema foi criado pela lei que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados da Previdência Social que ganham valores acima do salário mínimo