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A portaria viabiliza a oportunidade para que cada contribuinte possa identificar quais de seus débitos serão liquidados no Refis IV.

O objetivo da estratégia é evitar o uso "oportunista" de novas normas.

A vantagem desse serviço é que o contribuinte fica sabendo que está no lote de restituições com certa antecedência.

Referente à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas com base no padrão contábil Internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB)

O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que "as empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da Cofins

Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

No entender dos julgadores, a prática adotada pelo reclamado assemelha-se à cláusula star del credere

No caso, o reclamante celebrou com a reclamada um contrato de experiência de 45 dias, tendo sido dispensado exatamente no dia marcado paro o fim, em 18.02.08.

Para o TRT, o serviço de “call center” desenvolvido pela empregada na Telemig caracterizava-se como atividade-fim

O projeto, que altera a Lei Complementar 123/06, ainda será examinado pelo Plenário do Senado.